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TOPOGRAFIAby Fragasoft

ART do georreferenciamento: quando registrar e o que conferir antes

Do blog do TOPOGRAFIA, sistema para empresa de topografia da Fragasoft.

Ilustração com o símbolo do TOPOGRAFIA

A ART do georreferenciamento deve existir para cada serviço contratado, porque a lei sujeita à Anotação de Responsabilidade Técnica todo contrato de engenharia, escrito ou verbal, e porque o memorial do imóvel rural só vale com ela. Registre no começo do serviço, com os mesmos dados do contrato e do imóvel, e faça uma ART nova quando o trabalho mudar de natureza, como num desmembramento de parcela já certificada. Uma ART com área, endereço ou contratante diferentes do memorial vira exigência no cartório.

O que a lei diz sobre a ART?

A Lei 6.496/1977 é curta e direta:

  • art. 1º: todo contrato, escrito ou verbal, para execução de obras ou prestação de serviços profissionais de engenharia, arquitetura e agronomia fica sujeito à ART;
  • art. 2º: a ART define, para os efeitos legais, os responsáveis técnicos; ela é feita no CREA, conforme resolução do Confea;
  • art. 3º: a falta da ART sujeita o profissional ou a empresa à multa prevista na lei do exercício profissional, além de outras penalidades.

No georreferenciamento, a ART aparece em vários dispositivos da Lei 6.015/1973:

Situação Dispositivo O que se exige
Desmembramento, parcelamento, remembramento e transferência art. 176, § 3º memorial assinado por profissional habilitado, com ART
Ação judicial sobre imóvel rural art. 225, § 3º memorial georreferenciado com ART
Retificação de área no cartório art. 213, II planta e memorial com prova de ART no CREA
Usucapião extrajudicial art. 216-A, II planta e memorial com prova de responsabilidade técnica no conselho

O Decreto 4.449/2002 repete a exigência no art. 9º, que trata da identificação do imóvel rural.

E quem é técnico, não engenheiro?

O Manual Técnico para Georreferenciamento de Imóveis Rurais fala em "documento de responsabilidade técnica (ART, TRT, dentre outros)", porque há profissionais habilitados em conselhos diferentes. A Lei 13.639/2018, que criou os conselhos dos técnicos industriais e dos técnicos agrícolas, prevê o Termo de Responsabilidade Técnica (TRT) e multa pela falta dele (art. 19); os detalhes ficam em atos desses conselhos. O raciocínio do texto vale para os dois: um documento por serviço, com os dados certos e registrado no conselho do profissional.

Quando registrar?

Registre no começo, junto com o contrato. Há três razões práticas:

  1. Prova do vínculo: se o cliente desistir no meio ou não pagar, a ART mostra que havia contrato e quem era o responsável.
  2. Documento pronto quando o cartório pedir: o memorial pode sair rápido do SIGEF; a ART não pode ser o gargalo.
  3. Acervo técnico: a ART baixada ao fim do serviço alimenta o seu acervo, que muitas licitações e clientes grandes pedem.

As regras de prazo, de baixa e de substituição estão em resolução do Confea e nos manuais do CREA do seu estado. Confira lá antes de montar a sua rotina.

O que precisa bater entre ART, contrato e memorial?

Na hora do registro, o cartório compara documentos. Use esta lista antes de entregar o pacote ao cliente:

  • contratante da ART é quem assinou o contrato;
  • proprietário do memorial é o da matrícula, ou a divergência está explicada;
  • localização da ART identifica o mesmo imóvel: denominação, município e matrícula;
  • atividade técnica descreve o serviço real (georreferenciamento, levantamento, desmembramento);
  • quantidade informada usa a mesma unidade do memorial, como hectares ou número de vértices;
  • valor do contrato é o mesmo da proposta aceita;
  • profissional da ART é o credenciado que enviou a parcela ao SIGEF;
  • ART paga e registrada, com comprovante no arquivo do serviço.

Se você terceiriza parte do trabalho, como um levantamento aerofotogramétrico, o manual do INCRA lista entre os documentos a guardar a ART da empresa executora quando o credenciado não for o responsável por aquela etapa.

Quando fazer uma ART nova?

Algumas situações pedem documento próprio, e não aditivo:

  • Desmembramento ou parcelamento de parcela certificada: o manual manda gerar documento de responsabilidade técnica específico para esse trabalho, mesmo que você tenha feito o georreferenciamento original.
  • Novo imóvel do mesmo cliente: outra matrícula, outro serviço, outra ART.
  • Serviço diferente no mesmo imóvel: um planialtimétrico para projeto depois do georreferenciamento é outra atividade.

Já a atualização de parcela, como trocar o código de vértice ou incluir vértice em limite existente, mantém o código da certificação e o documento de responsabilidade técnica, segundo o próprio manual e o comunicado do SIGEF sobre esse requerimento.

Quais erros na ART mais voltam do cartório?

Alguns deslizes aparecem com frequência e são fáceis de evitar:

  1. Imóvel identificado só pelo nome da fazenda, sem matrícula nem município, quando a região tem três "Fazenda Santa Maria".
  2. Atividade genérica, como "serviços de topografia", quando o serviço é georreferenciamento para certificação.
  3. Área diferente entre ART, memorial e contrato, porque um usou a área da matrícula e outro a medida.
  4. Profissional diferente do credenciado que enviou a parcela, quando o escritório tem mais de um responsável técnico.
  5. ART aberta sem pagamento, que não vale como registro.

Revisar esses cinco pontos leva cinco minutos e evita uma nova ida ao cartório, que quase sempre é cobrada do profissional pelo cliente, no mínimo em paciência.

Quem paga a taxa da ART?

Combine na proposta. A taxa é um custo do serviço e precisa estar no seu preço ou ser cobrada à parte, com essa escolha escrita. O erro comum é esquecê-la no orçamento de imóvel pequeno, onde ela pesa mais em proporção. A conta completa de custo está em quanto cobrar por um georreferenciamento, e a cláusula sobre taxas e custas cabe no contrato de serviço de topografia.

Onde guardar as ARTs?

Junto com o resto do serviço: contrato, matrícula, arquivos de campo, relatórios de processamento e peças certificadas. O manual do INCRA pede que o credenciado guarde todo o material que subsidiou o trabalho e dê cópia ao contratante. Uma pasta por imóvel, com a ART no topo, resolve 90% das perguntas que chegam anos depois.

Perguntas frequentes

Todo georreferenciamento precisa de ART?

Sim. A Lei 6.496/1977 sujeita à ART todo contrato, escrito ou verbal, de serviço de engenharia, e a Lei 6.015/1973 exige memorial com ART para a identificação do imóvel rural.

Técnico registrado no CFT faz ART?

A Lei 13.639/2018 prevê para os técnicos industriais e agrícolas o Termo de Responsabilidade Técnica (TRT). O manual do INCRA cita ART, TRT e outros documentos de responsabilidade técnica.

Desmembramento de parcela já certificada pede nova ART?

Sim. O manual do INCRA diz que o credenciado deve gerar documento de responsabilidade técnica específico para esse trabalho.

O que acontece se faltar a ART?

A Lei 6.496/1977 prevê multa ao profissional ou à empresa, além das outras penalidades legais. E o cartório pode recusar planta e memorial sem prova da ART.

Texto informativo. As regras mudam com o tempo e de lugar para lugar: confirme com um profissional da área.

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