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TOPOGRAFIAby Fragasoft

Georreferenciamento é obrigatório? O prazo depois do Decreto 12.689/2025

Do blog do TOPOGRAFIA, sistema para empresa de topografia da Fragasoft.

Agrimensor de chapéu e camisa de manga longa conferindo um receptor GNSS sobre um tripé no canto de uma fazenda, com cerca e pasto ao fundo

A exigência geral mudou em outubro de 2025. O Decreto 12.689/2025 reescreveu o art. 10 do Decreto 4.449/2002: a identificação georreferenciada do imóvel rural passa a ser exigida em desmembramento, parcelamento, remembramento e qualquer transferência a partir de 21 de outubro de 2029, sem escalonamento por tamanho. Só que, em maio de 2026, uma liminar da Justiça Federal suspendeu o decreto para os imóveis cujo prazo já tinha vencido no cronograma antigo. Resultado: antes de dizer ao cliente "você tem até 2029", consulte o cartório da comarca.

O que a lei manda fazer?

A obrigação nasce na Lei de Registros Públicos. A Lei 10.267/2001 incluiu no art. 176 da Lei 6.015/1973 duas regras que todo topógrafo deveria saber de cor:

  • § 3º: nos casos de desmembramento, parcelamento ou remembramento de imóvel rural, a identificação sai de memorial descritivo assinado por profissional habilitado, com ART, contendo as coordenadas dos vértices georreferenciadas ao Sistema Geodésico Brasileiro e com a precisão fixada pelo INCRA;
  • § 4º: essa identificação se torna obrigatória para o registro em qualquer transferência de imóvel rural, "nos prazos fixados por ato do Poder Executivo".

Ou seja: a lei disse o quê; o decreto diz quando. Por isso cada mudança no Decreto 4.449/2002 mexe com a agenda de todo escritório de georreferenciamento do país.

Como era o cronograma por tamanho de área?

Até outubro de 2025, o art. 10 do Decreto 4.449/2002 escalonava o prazo pela área do imóvel, contado a partir de 20 de novembro de 2003. Na última redação antes da revogação, os prazos eram estes:

Área do imóvel Prazo contado de 20/11/2003 Venceria em
5.000 ha ou mais 90 dias fevereiro de 2004
1.000 a menos de 5.000 ha 1 ano novembro de 2004
500 a menos de 1.000 ha 5 anos novembro de 2008
250 a menos de 500 ha 10 anos novembro de 2013
100 a menos de 250 ha 15 anos novembro de 2018
25 a menos de 100 ha 20 anos novembro de 2023
Menos de 25 ha 22 anos novembro de 2025

A última faixa, a dos imóveis pequenos, venceria em 20 de novembro de 2025. Um mês antes, veio o decreto novo.

O que mudou com o Decreto 12.689/2025?

Publicado em 21 de outubro de 2025, o decreto fez três coisas no Decreto 4.449/2002:

  1. Deu nova redação ao caput do art. 10, exigindo a identificação nas hipóteses de desmembramento, parcelamento, remembramento e qualquer transferência a partir de 21 de outubro de 2029.
  2. Revogou os incisos I a VII, que traziam o escalonamento por área, e o § 3º, que fixava 20/11/2003 como início da contagem.
  3. Manteve a vedação ao cartório: passado o prazo, o oficial não pratica os atos de desmembramento, parcelamento, remembramento, transferência de área total ou alteração da descrição do imóvel enquanto ele não estiver identificado.

Na prática, o decreto deu mais quatro anos aos imóveis pequenos e, ao mesmo tempo, reabriu o prazo para quem já estava atrasado nas faixas maiores. Foi justamente esse segundo efeito que parou na Justiça.

E a decisão da Justiça Federal de 2026?

Em maio de 2026, a 3ª Vara Federal Cível do Maranhão, na ação popular nº 1086967-47.2025.4.01.3700, deferiu em parte um pedido de liminar e suspendeu os efeitos do Decreto 12.689/2025 para os imóveis rurais cujos prazos já estavam vencidos antes da edição do decreto. A notícia foi publicada pelo Instituto de Registro Imobiliário do Brasil (IRIB), que também registrou o caráter provisório da medida, até nova deliberação do juiz.

Três cuidados ao usar essa informação:

  • liminar pode ser mantida, mudada ou derrubada a qualquer momento;
  • o alcance territorial e a interpretação ficam com o cartório e com a corregedoria do seu estado;
  • a certificação do INCRA continua sendo pré-requisito sempre que a identificação for exigida, como diz o § 9º do art. 9º do Decreto 4.449/2002.

O cliente precisa georreferenciar agora?

Separe a pergunta em duas: é exigido hoje? e vale a pena fazer hoje?

Para a primeira, quem responde é o registro de imóveis. Leve ao cartório a matrícula atual e a área do imóvel e pergunte como ele está aplicando o decreto de 2025 e a liminar de 2026 naquele tipo de ato (venda, partilha, desmembramento, retificação). Anote nome, data e resposta: isso vira prova se o cliente reclamar depois.

Para a segunda, olhe o que o cliente pretende fazer nos próximos anos. Georreferenciar faz sentido antes de:

  • vender, doar ou dar em pagamento;
  • dividir entre herdeiros ou desmembrar para um filho;
  • juntar matrículas vizinhas (remembramento);
  • corrigir a área ou as divisas da matrícula;
  • resolver dúvida de divisa com vizinho enquanto todos estão vivos e dispostos a assinar.

Nenhum desses casos se resolve em uma semana. A medição depende de clima e de acesso; a certificação no SIGEF pode travar em sobreposição; o registro tem fila e exigências. O passo a passo completo está em certificação no SIGEF: do levantamento até a matrícula.

Como explicar isso ao cliente sem assustar nem prometer demais?

Use um roteiro curto e honesto:

  1. O que a lei exige: "Para vender, dividir ou juntar áreas, o cartório vai pedir a planta e o memorial com coordenadas certificadas pelo INCRA."
  2. O prazo: "O decreto de 2025 levou a exigência geral para 21/10/2029, mas uma liminar de 2026 mudou isso para quem já estava com prazo vencido. Vou confirmar com o cartório."
  3. O tempo do serviço: "Entre medir, certificar e registrar, conte com algumas semanas ou meses, conforme os vizinhos e o cartório."
  4. O custo: "O valor depende da área, da quantidade de vértices e dos dias de campo. Mando a proposta por escrito."
  5. O que o cliente precisa trazer: matrícula atualizada, CCIR, documentos pessoais e o contato dos vizinhos.

Se o imóvel for pequeno, prepare também a resposta sobre quem paga a medição: a isenção prevista em lei tem alcance menor do que muita gente pensa, como explicamos em isenção de custos até quatro módulos fiscais.

Que registro o escritório deve guardar dessa consulta?

Guarde, por imóvel, a área da matrícula, a faixa em que ele estaria no cronograma antigo, a data da consulta ao cartório e a resposta recebida. Quando a regra mudar de novo, e ela já mudou várias vezes desde 2003, você sabe exatamente quais clientes avisar primeiro.

Perguntas frequentes

Até quando o imóvel rural precisa ser georreferenciado?

Pelo Decreto 12.689/2025, a identificação georreferenciada passa a ser exigida em desmembramento, parcelamento, remembramento e qualquer transferência a partir de 21/10/2029. Uma liminar de 2026 suspendeu o decreto para imóveis com prazo já vencido no cronograma antigo, então confirme no cartório.

O tamanho do imóvel ainda muda o prazo?

O decreto de 2025 revogou os incisos que escalonavam o prazo por área. A liminar de 2026, porém, recolocou em discussão os imóveis que já tinham passado do prazo antigo. É o cartório da comarca que aplica a regra no caso concreto.

Sem georreferenciamento o cliente pode vender o imóvel?

Depende de o prazo estar valendo para aquele imóvel. Quando está, o cartório não registra a transferência sem a identificação certificada pelo INCRA. Antes de assinar contrato, consulte o registro de imóveis.

Vale a pena georreferenciar antes do prazo?

Para quem pensa em vender, dividir, fazer inventário ou retificar área, sim: a medição, a certificação e o registro levam tempo e dependem de vizinhos. Fazer com calma evita correria quando o negócio aparecer.

Texto informativo. As regras mudam com o tempo e de lugar para lugar: confirme com um profissional da área.

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