CCIR: o que é, quando o cartório pede e como o cliente emite
Do blog do TOPOGRAFIA, sistema para empresa de topografia da Fragasoft.

O CCIR, Certificado de Cadastro de Imóvel Rural, é o documento que comprova que o imóvel está inscrito no cadastro rural do INCRA. Sem ele, a lei proíbe desmembrar, arrendar, hipotecar, vender ou prometer em venda imóvel rural, e o cartório não registra o memorial georreferenciado. O cliente emite pela internet com o código do imóvel, mas o topógrafo precisa conferir o certificado logo no primeiro contato: CCIR desatualizado ou com débito costuma ser a primeira trava do serviço.
O que a lei diz sobre o CCIR?
A regra central está no art. 22 da Lei 4.947/1966:
- § 1º: sem a apresentação do Certificado de Cadastro, o proprietário não pode, "sob pena de nulidade, desmembrar, arrendar, hipotecar, vender ou prometer em venda imóveis rurais";
- § 2º: nenhuma partilha, amigável ou judicial, é homologada sem o certificado;
- § 3º: incluído pela Lei 10.267/2001, manda apresentar o CCIR sempre acompanhado da prova de quitação do ITR dos últimos cinco exercícios, ressalvadas as dispensas da lei do ITR.
O registro do georreferenciamento também depende dele. O § 5º do art. 9º do Decreto 4.449/2002 lista, no requerimento da nova matrícula, a certificação do INCRA, o CCIR e a prova de quitação do ITR dos últimos cinco exercícios, quando for o caso.
Como o cliente emite o certificado?
Pela página oficial de emissão do CCIR, do Sistema Nacional de Cadastro Rural. O formulário pede:
- Código do imóvel rural, com 13 números;
- UF sede do imóvel;
- Município sede;
- Tipo e documento do titular declarante: CPF para pessoa física, CNPJ para pessoa jurídica.
Segundo a própria página, se não houver impedimento, sai o PDF do certificado para baixar. Se houver débito, é preciso pagar antes; o certificado fica disponível em até 3 dias úteis depois da confirmação do pagamento. Outros impedimentos são resolvidos no posto do INCRA mais próximo. A mesma página tem a consulta de autenticidade do CCIR, útil quando o cliente traz um papel antigo.
Por que o topógrafo deve olhar o CCIR antes de ir a campo?
Porque ele mostra problemas que vão aparecer no fim do serviço, quando já não há tempo:
- titular desatualizado: o cadastro ainda está no nome do pai falecido ou do vendedor;
- área cadastrada muito diferente da matrícula ou do que o cliente diz ter;
- imóvel sede em outro município: muda a comarca e a forma de pesquisar;
- débito ou impedimento: o certificado não sai, e o registro não anda;
- código do imóvel: você vai precisar dele para preencher a planilha do SIGEF.
Peça o CCIR do exercício atual junto com a matrícula atualizada. A lista completa de documentos está em documentos para georreferenciamento.
O que fazer quando o cadastro está errado?
Separe o que é seu trabalho e o que é do cliente:
| Situação | Quem resolve | Onde |
|---|---|---|
| Titular antigo no cadastro | Cliente, com documentos da compra ou do inventário | Atualização no cadastro rural do INCRA |
| Área cadastrada diferente | Cliente; o georreferenciamento serve de base | Atualização cadastral depois da certificação |
| Débito apontado na emissão | Cliente | Pagamento indicado na própria página |
| Imóvel sem cadastro | Cliente, às vezes com ajuda do profissional | Inscrição no cadastro rural |
| Impedimento sem explicação | Cliente | Posto do INCRA da região |
Você pode ajudar a orientar, mas deixe claro na proposta que regularização cadastral não está incluída no georreferenciamento, a menos que seja contratada à parte.
CCIR, ITR e CAR: qual é qual?
O cliente costuma misturar os três. Explique assim:
- CCIR: cadastro do imóvel no INCRA; exigido para vender, desmembrar, hipotecar e registrar.
- ITR: imposto federal sobre a propriedade rural; a quitação dos últimos cinco exercícios acompanha o CCIR nos atos do cartório.
- CAR: cadastro ambiental, com outra finalidade e outro órgão; não substitui nenhum dos dois.
A diferença entre o cadastro ambiental e o georreferenciamento, que é a dúvida mais comum, está explicada em CAR e georreferenciamento.
O CCIR serve para calcular o desmembramento?
Ele ajuda. Segundo o Instituto de Registro Imobiliário do Brasil, a fração mínima de parcelamento do município aparece na leitura do CCIR, e é esse número que limita o tamanho das partes num desmembramento, pelo art. 8º da Lei 5.868/1972. Confira sempre a regra local, porque o INCRA pode alterar a fração de um município ou de um estado. O passo a passo está em desmembramento de imóvel rural.
Em que momento do serviço o CCIR entra?
Ele aparece em quatro pontos do trabalho, e vale ter o certificado em mãos em cada um:
| Momento | Para que serve o CCIR |
|---|---|
| Primeiro contato | Conferir titular, área cadastrada e município sede |
| Preparação da planilha do SIGEF | Informar o código do imóvel no cadastro rural |
| Pedido de registro da nova matrícula | Acompanhar a certificação e a quitação do ITR |
| Desmembramento, venda ou partilha | Cumprir a exigência do art. 22 da Lei 4.947/1966 |
Se o cliente não sabe o código do imóvel, ele aparece nos certificados de anos anteriores. Peça uma foto do papel antigo: costuma ser mais rápido do que esperar o cliente procurar o certificado novo.
Como não perder o prazo do certificado?
Anote, para cada imóvel de cliente, o exercício do CCIR que você recebeu e a data em que conferiu. Quando o cliente voltar para outro serviço, peça o do ano em curso. Em serviços que atravessam a virada do ano, confira de novo antes de mandar os documentos ao cartório: o certificado vencido de um exercício anterior costuma voltar como exigência.
Vale também guardar uma cópia do CCIR usado em cada serviço junto com a matrícula e a ART. Se o cartório, o INCRA ou o próprio cliente perguntar anos depois com base em que dados a planilha foi preenchida, a resposta está na pasta, e não na memória de quem atendeu.
Perguntas frequentes
O que o CCIR comprova?
Que o imóvel está cadastrado no Sistema Nacional de Cadastro Rural, mantido pelo INCRA. Ele não prova propriedade: quem prova é a matrícula no registro de imóveis.
Sem CCIR dá para vender ou desmembrar?
Não. A Lei 4.947/1966 diz que, sem o certificado de cadastro, o proprietário não pode desmembrar, arrendar, hipotecar, vender ou prometer em venda o imóvel rural, sob pena de nulidade.
Onde o cliente emite o CCIR?
Na página de emissão do CCIR do Sistema Nacional de Cadastro Rural, com o código do imóvel de 13 números, a UF e o município sede e o CPF ou CNPJ do titular declarante.
E se aparecer débito na emissão?
A página oficial informa que, havendo débito, é preciso pagar antes, e o certificado fica disponível em até 3 dias úteis depois da confirmação do pagamento.
Texto informativo. As regras mudam com o tempo e de lugar para lugar: confirme com um profissional da área.
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