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TOPOGRAFIAby Fragasoft

CCIR: o que é, quando o cartório pede e como o cliente emite

Do blog do TOPOGRAFIA, sistema para empresa de topografia da Fragasoft.

Ilustração com o símbolo do TOPOGRAFIA

O CCIR, Certificado de Cadastro de Imóvel Rural, é o documento que comprova que o imóvel está inscrito no cadastro rural do INCRA. Sem ele, a lei proíbe desmembrar, arrendar, hipotecar, vender ou prometer em venda imóvel rural, e o cartório não registra o memorial georreferenciado. O cliente emite pela internet com o código do imóvel, mas o topógrafo precisa conferir o certificado logo no primeiro contato: CCIR desatualizado ou com débito costuma ser a primeira trava do serviço.

O que a lei diz sobre o CCIR?

A regra central está no art. 22 da Lei 4.947/1966:

  • § 1º: sem a apresentação do Certificado de Cadastro, o proprietário não pode, "sob pena de nulidade, desmembrar, arrendar, hipotecar, vender ou prometer em venda imóveis rurais";
  • § 2º: nenhuma partilha, amigável ou judicial, é homologada sem o certificado;
  • § 3º: incluído pela Lei 10.267/2001, manda apresentar o CCIR sempre acompanhado da prova de quitação do ITR dos últimos cinco exercícios, ressalvadas as dispensas da lei do ITR.

O registro do georreferenciamento também depende dele. O § 5º do art. 9º do Decreto 4.449/2002 lista, no requerimento da nova matrícula, a certificação do INCRA, o CCIR e a prova de quitação do ITR dos últimos cinco exercícios, quando for o caso.

Como o cliente emite o certificado?

Pela página oficial de emissão do CCIR, do Sistema Nacional de Cadastro Rural. O formulário pede:

  1. Código do imóvel rural, com 13 números;
  2. UF sede do imóvel;
  3. Município sede;
  4. Tipo e documento do titular declarante: CPF para pessoa física, CNPJ para pessoa jurídica.

Segundo a própria página, se não houver impedimento, sai o PDF do certificado para baixar. Se houver débito, é preciso pagar antes; o certificado fica disponível em até 3 dias úteis depois da confirmação do pagamento. Outros impedimentos são resolvidos no posto do INCRA mais próximo. A mesma página tem a consulta de autenticidade do CCIR, útil quando o cliente traz um papel antigo.

Por que o topógrafo deve olhar o CCIR antes de ir a campo?

Porque ele mostra problemas que vão aparecer no fim do serviço, quando já não há tempo:

  • titular desatualizado: o cadastro ainda está no nome do pai falecido ou do vendedor;
  • área cadastrada muito diferente da matrícula ou do que o cliente diz ter;
  • imóvel sede em outro município: muda a comarca e a forma de pesquisar;
  • débito ou impedimento: o certificado não sai, e o registro não anda;
  • código do imóvel: você vai precisar dele para preencher a planilha do SIGEF.

Peça o CCIR do exercício atual junto com a matrícula atualizada. A lista completa de documentos está em documentos para georreferenciamento.

O que fazer quando o cadastro está errado?

Separe o que é seu trabalho e o que é do cliente:

Situação Quem resolve Onde
Titular antigo no cadastro Cliente, com documentos da compra ou do inventário Atualização no cadastro rural do INCRA
Área cadastrada diferente Cliente; o georreferenciamento serve de base Atualização cadastral depois da certificação
Débito apontado na emissão Cliente Pagamento indicado na própria página
Imóvel sem cadastro Cliente, às vezes com ajuda do profissional Inscrição no cadastro rural
Impedimento sem explicação Cliente Posto do INCRA da região

Você pode ajudar a orientar, mas deixe claro na proposta que regularização cadastral não está incluída no georreferenciamento, a menos que seja contratada à parte.

CCIR, ITR e CAR: qual é qual?

O cliente costuma misturar os três. Explique assim:

  • CCIR: cadastro do imóvel no INCRA; exigido para vender, desmembrar, hipotecar e registrar.
  • ITR: imposto federal sobre a propriedade rural; a quitação dos últimos cinco exercícios acompanha o CCIR nos atos do cartório.
  • CAR: cadastro ambiental, com outra finalidade e outro órgão; não substitui nenhum dos dois.

A diferença entre o cadastro ambiental e o georreferenciamento, que é a dúvida mais comum, está explicada em CAR e georreferenciamento.

O CCIR serve para calcular o desmembramento?

Ele ajuda. Segundo o Instituto de Registro Imobiliário do Brasil, a fração mínima de parcelamento do município aparece na leitura do CCIR, e é esse número que limita o tamanho das partes num desmembramento, pelo art. 8º da Lei 5.868/1972. Confira sempre a regra local, porque o INCRA pode alterar a fração de um município ou de um estado. O passo a passo está em desmembramento de imóvel rural.

Em que momento do serviço o CCIR entra?

Ele aparece em quatro pontos do trabalho, e vale ter o certificado em mãos em cada um:

Momento Para que serve o CCIR
Primeiro contato Conferir titular, área cadastrada e município sede
Preparação da planilha do SIGEF Informar o código do imóvel no cadastro rural
Pedido de registro da nova matrícula Acompanhar a certificação e a quitação do ITR
Desmembramento, venda ou partilha Cumprir a exigência do art. 22 da Lei 4.947/1966

Se o cliente não sabe o código do imóvel, ele aparece nos certificados de anos anteriores. Peça uma foto do papel antigo: costuma ser mais rápido do que esperar o cliente procurar o certificado novo.

Como não perder o prazo do certificado?

Anote, para cada imóvel de cliente, o exercício do CCIR que você recebeu e a data em que conferiu. Quando o cliente voltar para outro serviço, peça o do ano em curso. Em serviços que atravessam a virada do ano, confira de novo antes de mandar os documentos ao cartório: o certificado vencido de um exercício anterior costuma voltar como exigência.

Vale também guardar uma cópia do CCIR usado em cada serviço junto com a matrícula e a ART. Se o cartório, o INCRA ou o próprio cliente perguntar anos depois com base em que dados a planilha foi preenchida, a resposta está na pasta, e não na memória de quem atendeu.

Perguntas frequentes

O que o CCIR comprova?

Que o imóvel está cadastrado no Sistema Nacional de Cadastro Rural, mantido pelo INCRA. Ele não prova propriedade: quem prova é a matrícula no registro de imóveis.

Sem CCIR dá para vender ou desmembrar?

Não. A Lei 4.947/1966 diz que, sem o certificado de cadastro, o proprietário não pode desmembrar, arrendar, hipotecar, vender ou prometer em venda o imóvel rural, sob pena de nulidade.

Onde o cliente emite o CCIR?

Na página de emissão do CCIR do Sistema Nacional de Cadastro Rural, com o código do imóvel de 13 números, a UF e o município sede e o CPF ou CNPJ do titular declarante.

E se aparecer débito na emissão?

A página oficial informa que, havendo débito, é preciso pagar antes, e o certificado fica disponível em até 3 dias úteis depois da confirmação do pagamento.

Texto informativo. As regras mudam com o tempo e de lugar para lugar: confirme com um profissional da área.

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